Deputados do RJ votam adiamento do leilão da Cedae | Rio de Janeiro

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    A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (8), um projeto de decreto legislativo para adiar o leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para 30 de abril.

    A privatização da Cedae foi colocada como uma das condições para que o estado aderisse ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), assinado em 2017.

    O deputado André Ceciliano (PT), presidente da Alerj e autor da proposta, alega que o acordo do RRF não foi renovado e que deveria valer até 2023.

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entende que o RRF tinha validade de 2017 a 2020. Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio compreende que a duração do regime seria de seis anos.

    “Marcado para o dia 30 de abril, o leilão de privatização da Cedae corre o risco de acontecer sem que, até a presente data, tenha havido a assinatura, por parte do Governo Federal, da renovação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), tal como estabelecido no contrato firmado entre a União e o Estado do Rio de Janeiro no ano de 2017”, queixa-se o presidente da Casa.

    Em nota, o Ministério da Economia afirmou que a venda da Cedae faz parte de um plano compactuado entre o estado e o Governo Federal “que foi, da parte da União, integralmente seguido”.

    Diferentemente de um projeto de lei comum, o projeto de decreto legislativo não precisa de sanção do governador. Ou seja, se for aprovado pela Alerj, passa a ter validade imediata.

    O que é o Regime de Recuperação Fiscal

    Assinado em 2017, o acordo previu medidas para o governo do Rio economizar bilhões e suspendeu o pagamento da dívida do estado com a União.

    Na época, a expectativa era que plano promovesse um ajuste fiscal de R$ 63 bilhões até este ano de 2020. Só com a suspensão da dívida, a estimativa era gerar um impacto de R$ 29,6 bilhões.

    Além desses, outros R$ 22,6 bilhões em aumentos de receitas; mais R$ 4,77 bilhões em cortes de gastos e, também, R$ 11,1 bilhões em empréstimos.

    Com ajustes no cálculos, a expectativa de economia passou a ser de R$ 26,6 bilhões, mas as medidas adotadas pelo estado economizaram R$ 5,4 bilhões a menos.

    Porém, medidas adicionais implementadas pelo RJ e apresentadas à Secretaria do Tesouro geraram uma economia adicional de R$ 5,9 bilhões.

    Ou seja, para o governo fluminense, a meta foi superada em R$ 500 milhões.

    O presidente da Alerj discorda e diz que a pasta tentou mudar o acordo, impondo novas regras ao estado. Ele diz que a proposta é uma “chantagem clara, que beira a imoralidade” em meio à pandemia e critica o ministro da Economia, Paulo Guedes.

    “A venda da Cedae é a última estatal do Estado, tem lucro de R$ 1,3 bilhão/ano, e servirá de troféu para o carioca Paulo Guedes, o ministro da Economia que prometeu fazer um amplo plano de privatizações, mas que até o momento não conseguiu vender nenhuma das 134 estatais federais existentes”.

    O G1 pediu um posicionamento ao Ministério da Economia sobre as críticas do presidente da Alerj, mas não obteve retorno.



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